Termos de uso

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Mart7 Publicidade e Propaganda

 

A Mart7 Publicidade e Propaganda estabelece nestes Termos de Uso e Política de Privacidade as condições para utilização de seu Site e/ou Aplicativo “Guia Advogados Brasil”, destinado(s) a divulgar anúncios, pesquisas, bem como quaisquer informações e notícias relativas a Advogados, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.

1. DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

1.1. Aplicativo: significa o aplicativo Guia Advogados Brasil, por meio do qual o Usuário acessa os serviços e/ou conteúdos disponibilizados pelo Guia Advogados Brasil.

1.2. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.3. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.4. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site.

1.5. Site: significa o site www.guiaadvogadosbrasil.com e www.guiaadvogadosbrasil.com.br, por meio do qual o Usuário acessa os serviços e/ou conteúdos disponibilizados pelo Portal.

1.6. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

1.7. Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que acessarem o Site e/ou Aplicativo, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos, incluindo, mas não se limitando às pessoas que realizarem quaisquer anúncios para para serviços advocatícios por meio do Site e/ou Aplicativo ou utilizarem quaisquer outros serviços oferecidos no Site e/ou Aplicativo e acessarem o Site e/ou Aplicativo, a qualquer título, inclusive para realizar qualquer tipo de pesquisa ou tratativas com anunciantes cadastrados no Site e/ou Aplicativo;

 

2. ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao acessar o Site e/ou Aplicativo, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

 

3. CADASTRO:

O Site e/ou Aplicativo pode possuir tanto áreas de conteúdo aberto como de conteúdo e/ou serviços restritos. Para que o Usuário acesse conteúdo e/ou serviços restritos, pode ser necessário realizar cadastro no Site e/ou Aplicativo, mediante a criação de um perfil com login e Senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro, tais como: nome completo, endereço, e-mail, CPF (“Dados de Cadastro”). Outros Dados de Cadastro do Usuário poderão ser solicitados, caso sejam necessários para a identificação do Usuário e/ou para acesso do Usuário ao conteúdo e/ou serviços restritos.

3.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acessar o Site e/ou utilizar o Aplicativo.

3.1.1. O Usuário que anunciar serviços advocatícios no Site e/ou Aplicativo, sem prejuízo de outras obrigações assumidas perante o Guia Advogados Brasil, obriga-se a fornecer informações verídicas sobre o serviço anunciado.

3.1.2. O Usuário que anunciar serviços advocatícios no Site e/ou Aplicativo declara estar ciente e concordar que os anúncios realizados em desacordo com o previsto nestes Termos de Uso ou em qualquer outro documento inserido no Site e/ou Aplicativo ou que seja celebrado com a o Guia Advogados Brasil poderão ter o destaque/prioridade removidos do resultado de busca da lista dos anúncios ou, ainda, serem excluídos do Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo e a exclusivo critérios do Guia Advogados Brasil, sem ônus para o Guia Advogados Brasil.

3.2. O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando o Guia Advogados Brasil de qualquer responsabilidade.

3.3. O login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou Senha com quaisquer terceiros.

 

4. PRIVACIDADE

4.1. CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: O Site e/ou Aplicativo pode permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto do Site e/ou Aplicativo. Neste caso, o Usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários, sem que o Guia Advogados Brasil tenha qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.

4.2. INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS:

4.2.1. Existem 02 (duas) formas de coleta de informações dos Usuários (“Informações”): por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no Site e/ou Aplicativo, conforme item 3 e subitens acima (“Dados de Cadastro”); e por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo (“Registros de Navegação”). O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo Usuário nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

4.2.2. As Informações dos Usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pelo Guia Advogados Brasil com as seguintes finalidades: desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo; possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do Site e/ou Aplicativo pelos Usuários; analisar o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, a forma pela qual chegaram na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site e/ou Aplicativo, seus recursos e funcionalidades; análises relacionadas à segurança do Site e/ou Aplicativo, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; melhorar as experiências de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo; permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes; permitir a comunicação entre os Usuários e o Guia Advogados Brasil, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails; identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias do Guia Advogados Brasil.

4.2.3. O Guia Advogados Brasil preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, por força de lei ou ordem judicial e na hipótese prevista no item 4.1.

4.2.4. O Usuário está ciente e autoriza que: os seus Dados de Cadastro sejam compartilhados com Instituições Financeiras e suas afiliadas e poderão ser utilizados para customização e/ou oferta de seus produtos e/ou serviços ao Usuário e os seus Registros de Navegação no Site e/ou Aplicativo sejam fornecidos pelo Guia Advogados Brasil a seus respectivos parceiros, bem como a contratados para prestar qualquer serviço relativo ao Site e/ou Aplicativo, sem indicação individualizada do Usuário que permita sua identificação e para as finalidades previstas no item 4.2.2.

4.2.5. E-mail Marketing Caso você tenha cadastrado seu e-mail no Guia Advogados Brasil, você receberá comunicados em seu endereço de e-mail, de acordo com as opções que você selecionar. O Guia Advogados Brasil é contra o spam na rede. Por isso, caso você não deseje mais receber nossos e-mails, é possível cancelar a assinatura em seu cadastro a qualquer momento, ou através do link "Descadastre-se" no e-mail recebido. Se você é um cliente do Guia Advogados Brasil pessoa jurídica, no momento em que você cadastra os dados com a nossa equipe comercial, seu e-mail é cadastrado para receber nossos e-mails.

 

5. COOKIES

5.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu Terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.

5.2. Em sua navegação no Site e/ou Aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: (i) Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. (ii) Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança do Site e/ou Aplicativo, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados. (iii) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, bem como a forma pela qual chegou na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). (iv) Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro quanto fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo e, com base nas pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo, apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus interesses.

5.3. Para os fins descritos no item 5.2., o Guia Advogados Brasil poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar as seguintes informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo, que integram os “Registros de Navegação”: (i) Localização geográfica; (ii) Sistema operacional utilizado pelo Usuário; (iii) Navegador e suas respectivas versões; (iv) Resolução de tela; (v) Java (linguagem de programação); (vi) Reprodutor de flash instalado; (vii) Endereço IP; (viii) Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o Site e/ou Aplicativo; (ix) Informações referentes à data e hora de uso do Site e/ou Aplicativo por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP; (x) Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Site e/ou Aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário.

5.4. O Usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

5.5. Cookies: o site utiliza os cookies para que o sistema reconheça o seu perfil e possa desta forma, remeter para você e para os Anunciantes um conteúdo específico de acordo com suas necessidades e interesses. Outra utilidade dos cookies é monitorar as preferências da audiência, o que ajuda o site a incrementar o conteúdo das áreas de maior interesse dos usuários. A qualquer momento, você poderá consultar e excluir as preferências que o Guia Advogados Brasil possui a respeito de seu Usuário.

 

6. LINKS DE TERCEIROS

6.1. O Site e/ou Aplicativo poderá conter links para website(s) de terceiros. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

 

7. VIOLAÇÕES: O Usuário não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização do Site e/ou Aplicativo: (i) prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente, inclusive das disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13; (ii) atos contrários à moral e aos bons costumes; (iii) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso ou que façam apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral; (iv) carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito (inclusive de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual e idade) ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais; (v) ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários; (vi) violação de direitos de terceiros, incluindo, sem restringir, direitos de propriedade intelectual e de personalidade; (vii) violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios; (viii) atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos do Guia Advogados Brasil e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados; (ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao Guia Advogados Brasil, a qualquer Usuário e/ou a quaisquer terceiros; (x) usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do Guia Advogados Brasil; (xi) utilizar os dados de quaisquer anunciantes cadastrados no Site e/ou Aplicativo com outro propósito que não seja encontrar um profissional de direito ou, ainda, de solicitar maiores informações a respeito dos serviços divulgados pelo anunciante.

 

8. RESPONSABILIDADES: O Usuário é exclusivamente responsável: (i) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo; (ii) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo, bem como pelas informações e/ou serviços constantes nos anúncios que divulgar e pelas negociações, tratativas e transações que eventualmente venha a realizar com outros Usuários. O Usuário declara que é titular ou está autorizado a utilizar todos e quaisquer direitos relativos aos respectivos conteúdos enviados para divulgação no Site e/ou Aplicativo (inclusive com relação às fotografias ou logomarcas) e que referidos conteúdos não violam quaisquer direitos de terceiros; (iii) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Guia Advogados Brasil, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Aplicativo.

8.1. Em nenhuma hipótese, o Guia Advogados Brasil será responsável: (i) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site e/ou Aplicativo; (ii) pelo uso indevido do Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo pelos Usuários; (iii) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema; (iv) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário; (v) pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços oferecidos pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos mesmos ou pela veracidade dos dados pessoais informados pelo Usuário em seu cadastro. O Guia Advogados Brasil não outorga qualquer garantia por vícios ocultos ou aparentes dos serviços negociados entre os Usuários; (vi) pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários em quaisquer tratativas e/ou negociações; (vii) pela exatidão e/ou veracidade das informações contidas nos anúncios.

8.2. Quaisquer conteúdos enviados pelo Usuário ao Site e/ou Aplicativo não deverão conter imagens de pessoas físicas (especialmente crianças), imagens de estabelecimentos comerciais, lojas ou prédios que possam ser identificados por quaisquer terceiros, imagens que reproduzam obras intelectuais, marcas ou sinais distintivos de titularidade de terceiros, ou, ainda, que violem quaisquer disposições destes Termos de Uso.

8.3. O envio pelo Usuário ao Site e/ou Aplicativo de qualquer conteúdo ou informações sobre o veículo anunciado e seu respectivo proprietário implica a concessão pelo Usuário ao Guia Advogados Brasil de autorização para a realização de sua divulgação no Site e/ou Aplicativo, e, ao exclusivo critério do Guia Advogados Brasil, em quaisquer outros sites e canais destinados a realização de buscas por seus respectivos usuários, podendo o Guia Advogados Brasil, para tanto, armazenar o conteúdo ou informações em computador, efetuar a sua inclusão em base de dados, editar, compactar ou, ainda, realizar qualquer adaptação que seja necessária para a divulgação do conteúdo ou das informações.

8.4. O Usuário declara ser titular dos direitos autorais patrimoniais sobre qualquer conteúdo enviado ao Site e/ou Aplicativo ou estar autorizado por quem de direito a conceder ao Guia Advogados Brasil a autorização referida no item 8.3. destes Termos de Uso e Política de Privacidade, respondendo exclusivamente e integralmente por todos e quaisquer danos que sejam causados ao Site e/ou Aplicativo, ao Guia Advogados Brasil, a quaisquer Usuários, ou, ainda, a quaisquer terceiros, em virtude do descumprimento do disposto neste item.

8.5. O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão do Guia Advogados Brasil.

8.6. O Usuário declara-se ciente de que o Guia Advogados Brasil não presta qualquer serviço de intermediação de negócios, consistindo o Site e/ou Aplicativo apenas espaço para veiculação de anúncios de Advogados

8.7. O Usuário declara-se ciente de que a publicação do anúncio não é garantia de conclusão de negociação com eventuais interessados.

8.8. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, ao Guia Advogados Brasil poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de adotar quaisquer outras medidas legais cabíveis: (i) suspender ou limitar o acesso ao Site e/ou Aplicativo; (ii) encerrar a conta de qualquer Usuário; (iii) advertir o Usuário para que sejam adotadas providências para sanar o descumprimento no prazo indicado pelo Guia Advogados Brasil; (iv) desativar o anúncio para validação dos dados do anúncio e/ou (v) tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo.

 

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Pertencem ao Guia Advogados Brasil: (i) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo Guia Advogados Brasil referentes ao Site e/ou Aplicativo; (ii) a identidade visual do Site e/ou Aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site e/ou Aplicativo; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzidopelo Guia Advogados Brasil, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.

9.2. Nas hipóteses em que o Site e/ou Aplicativo permitir o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao Guia Advogados Brasil para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Site e/ou Aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo Guia Advogados Brasil.

 

10. TOLERÂNCIA: A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

 

11. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE:

O Guia Advogados Brasil, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: (i) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site e/ou Aplicativo e (ii) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

 

12. LEGISLAÇÃO E FORO:

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Site e/ou Aplicativo pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos do Guia Advogados Brasil, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Cascavel no Estado do Paraná.